A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu um protocolo específico para orientar o atendimento policial às vítimas de discriminação religiosa e assegurar a proteção à liberdade religiosa e às convicções filosóficas. A medida foi oficializada por meio da Portaria Normativa nº 281/2026/DGPC/MS, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio, e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25).
O Protocolo Institucional de Atendimento às Vítimas de Discriminação Religiosa, Proteção à Liberdade Religiosa e às Convicções Filosóficas estabelece diretrizes para que o atendimento realizado pelas unidades da Polícia Civil seja humanizado, imparcial e livre de qualquer forma de discriminação.
A iniciativa busca, entre outros objetivos, prevenir a revitimização e a violência institucional, padronizar procedimentos de atendimento, registro de ocorrências e investigação criminal, qualificar a produção de provas e a correta tipificação jurídica das infrações, além de fortalecer a responsabilização de autores de crimes motivados por discriminação religiosa.
Proteção para todas as religiões e convicções
O protocolo estabelece que a atuação da Polícia Civil deve assegurar igual proteção jurídica a todas as pessoas, independentemente de religião, crença, espiritualidade, ausência de religião ou convicção filosófica.
A norma também reforça os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, liberdade religiosa, neutralidade institucional e laicidade do Estado, proteção integral da vítima, atendimento humanizado, legalidade e confidencialidade.
Entre os grupos religiosos historicamente vulnerabilizados reconhecidos pelo protocolo estão povos e comunidades tradicionais de matriz africana, religiões afro-brasileiras, povos indígenas e suas espiritualidades tradicionais, comunidades judaicas e comunidades islâmicas, sem que isso limite a proteção assegurada às demais religiões e convicções filosóficas.
Capacitação e monitoramento
A implementação do protocolo contará com a atuação do Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), responsável, entre outras atribuições, por acompanhar a aplicação das diretrizes, monitorar indicadores relacionados aos crimes motivados por discriminação religiosa, propor aperfeiçoamentos e apoiar a produção de dados para o planejamento institucional e a formulação de políticas públicas.
Já a Academia de Polícia Civil (ACADEPOL) deverá promover ações permanentes de capacitação e atualização dos policiais civis, abrangendo temas como direitos fundamentais, liberdade religiosa, atendimento humanizado, enfrentamento da discriminação e do racismo religioso, produção qualificada da prova e preservação de vestígios.
O protocolo também prevê o aperfeiçoamento dos registros no Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), com a finalidade de produzir indicadores, subsidiar o planejamento estratégico, formular políticas públicas e monitorar a qualidade do atendimento, sempre observando a legislação de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo.
A Portaria Normativa nº 281/2026/DGPC/MS entrou em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o Sistema de Protocolos Institucionais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Comunicação PCMS
