A entrada em vigor do ECA Digital, prevista para março de 2026, representa um avanço significativo na regulação do ambiente virtual no Brasil. A Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amplia a proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais. No entanto, especialistas ressaltam que o novo marco legal não transfere às plataformas a responsabilidade principal, que continua sendo das famílias.
A norma complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao aplicar seus princípios ao espaço digital, com foco na prevenção de riscos como exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying e publicidade predatória direcionada ao público infantojuvenil.
Do ponto de vista jurídico, a lei estabelece regras claras para a atuação das plataformas. Segundo o professor de Direito Raphael Chaia, pós-doutor em Novas Tecnologias e Direito, o ECA Digital passa a regular expressamente o ambiente virtual quando o assunto envolve crianças e adolescentes. “A lei atua em três frentes principais: controle parental, moderação de conteúdo e verificação de idade”, explica.
Novas exigências às plataformas
Entre as principais mudanças está o fim da autodeclaração como único critério de idade. As plataformas serão obrigadas a verificar a idade dos usuários, coletar dados dos pais ou responsáveis legais e vincular as contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis. O controle parental deverá vir ativado no nível mais restritivo, cabendo aos pais decidir o que liberar e em que medida.
A legislação também impõe deveres de cuidado às empresas de tecnologia, como a prevenção de riscos, a proteção da privacidade e a disponibilização de ferramentas eficazes de supervisão. Conteúdos como pornografia, apologia ao crime e publicidade direcionada a crianças ficam expressamente proibidos. Em jogos eletrônicos, práticas como microtransações por “caixas de recompensa”, comparadas a um cassino virtual, deverão ser barradas, após recorrentes casos de crianças que gastaram o limite do cartão dos pais.
As sanções previstas são severas. Plataformas que descumprirem a lei podem sofrer penalidades que incluem o bloqueio de suas atividades no país. Diferentemente do Marco Civil da Internet, o ECA Digital permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial, a partir de denúncias feitas por pais ou responsáveis, desde que haja risco à criança ou ao adolescente.
Papel central das famílias
Apesar do endurecimento das regras, Chaia alerta que a lei, por si só, não garante a proteção integral. “Quem precisa participar da vida digital dos filhos são os pais. Não se pode usar o celular ou o tablet como babá eletrônica e se eximir de acompanhar o que a criança faz na internet”, afirma.
A professora de Psicologia Camila Torres Ituassu, mestre na área, avalia que o ECA Digital é um avanço, mas não resolve o problema central. “A verificação de idade e o controle parental são o mínimo. O mais importante continua sendo o acompanhamento”, destaca. Para ela, há o risco de os pais interpretarem a lei como uma autorização para delegar a vigilância às plataformas.
Camila chama atenção para aplicativos como o WhatsApp, muitas vezes vistos como inofensivos. “Muitos pais dizem que o filho não tem rede social porque não usa Instagram ou TikTok, mas o WhatsApp é uma rede social, e ali circula de tudo”, observa. Mensagens apagadas, visualização única e perfis alternativos dificultam o controle.
Impactos na saúde mental
Segundo a psicóloga, os maiores riscos não estão apenas no que crianças e adolescentes publicam, mas principalmente no que consomem. “As comparações, os filtros e a exposição a vidas idealizadas impactam diretamente a autoestima”, afirma. Pesquisas já indicam maior vulnerabilidade à ansiedade, depressão e outros adoecimentos mentais entre jovens expostos precocemente às redes sociais.
Por isso, Camila não recomenda o uso de redes sociais antes dos 16 anos. “Antes dessa idade, o adolescente é mais fragilizado na construção da autoimagem. As redes interferem diretamente na formação da identidade”, explica. Para ela, presença, diálogo e vigilância ativa continuam sendo fundamentais.
Pontos críticos da nova lei
Apesar dos avanços, Raphael Chaia aponta fragilidades no ECA Digital que exigem atenção. Um dos principais pontos críticos é a exigência de coleta e armazenamento de documentos de identificação de crianças, adolescentes e responsáveis, como RG e CPF, para fins de verificação de idade e vínculo familiar. Segundo ele, isso pode resultar na criação de grandes bancos de dados sensíveis. Em caso de vazamento, os danos à privacidade e à segurança seriam graves, especialmente por envolver dados de menores de idade.
Outro ponto de preocupação é a moderação automática de conteúdos. Como a lei permite remoções sem ordem judicial, há risco de decisões equivocadas por algoritmos, que podem interpretar indevidamente conteúdos lícitos como ilegais. Isso pode levar ao banimento injusto de publicações educativas ou imagens que não configuram violação, como registros de amamentação.
O jurista também alerta para o impacto coletivo das sanções, já que o bloqueio de uma plataforma pode afetar usuários que dependem dessas ferramentas para trabalho e comunicação, mesmo sem relação com irregularidades.
*Informações do CGNews
