A Associação Comercial e Empresarial de Batayporã (ACEB) alerta os contribuintes de Batayporã e região para que fiquem atentos às novas diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), que oficializou, por meio da Resolução nº 3.489, publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (3), o programa Regularize Já, uma iniciativa de autorregularização tributária que inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco estadual e os contribuintes.
O programa foi lançado durante o evento “Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo”, realizado na segunda-feira (2), no auditório da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), em Campo Grande, reunindo empresários, contadores, advogados tributaristas e gestores fiscais.
Inicialmente voltado aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o Regularize Já integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo e reflete a diretriz da atual gestão de tornar a Administração Tributária mais inclusiva, digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico e da responsabilidade fiscal.
Durante o encontro, a Sefaz apresentou um conjunto de novas ferramentas e diretrizes alinhadas às transformações do sistema tributário brasileiro, especialmente diante dos desafios impostos pela reforma tributária que começa a entrar em vigor a partir de 2026. Além do Regularize Já, foram debatidos o Cadastro Positivo de Contribuintes do Estado (Cadastro Positivo MS), o novo Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio (ECCE) e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), todos voltados à simplificação de processos, redução da burocracia e fortalecimento da conformidade fiscal.
Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o lançamento do Regularize Já atende a uma demanda concreta do setor produtivo, sobretudo diante das mudanças estruturais do novo sistema tributário. Segundo ele, o programa representa um avanço importante ao oferecer previsibilidade e acessibilidade aos empresários.
“Hoje, o empresário terá a oportunidade de reconhecer que está com algum problema junto à Secretaria de Fazenda e poderá resolver isso de forma online, avaliando se faz defesa ou reconhece o débito e negocia o pagamento. A secretaria traz essa acessibilidade ao setor empresarial de todo o Estado de maneira clara e objetiva”, destacou Longen.
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que o Regularize Já é um programa de autorregularização orientada, inspirado em boas práticas já adotadas no Brasil e no exterior, como nos estados do Ceará e São Paulo, além da Receita Federal. Países como Holanda, Austrália e Reino Unido também utilizam modelos baseados na cooperação e na conformidade tributária.
“O Fisco identifica uma inconsistência e comunica o contribuinte, que passa a ter a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou apresentar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”, explicou.
As divergências identificadas ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado exclusivamente pelo contribuinte. Não há, nesse primeiro momento, notificação ativa. Cabe ao contribuinte acessar o sistema, consultar a aba de pendências e verificar eventuais inconsistências para regularização espontânea.
A primeira etapa do programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em informações prestadas por administradoras de cartões e instituições financeiras, comum em casos em que a receita declarada é inferior à movimentação informada por terceiros.
O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, ressaltou que o Regularize Já reforça o compromisso da Sefaz-MS em aproximar o Fisco do contribuinte e fortalecer o diálogo com o setor produtivo.
“O novo sistema tributário traz muitos desafios, e essa união de esforços é fundamental para atravessarmos esse período de transição com segurança e responsabilidade”, afirmou.
Alerta da ACEB aos contribuintes
Diante desse novo cenário, o presidente da ACEB, Sidnei Olegário, faz um alerta especial aos empresários e contribuintes de Batayporã e região:
“É fundamental que todos fiquem atentos às informações disponíveis no portal da Sefaz e procurem seus contadores de confiança para receber as orientações corretas. O Regularize Já é uma oportunidade para ajustar possíveis inconsistências de forma preventiva, evitando problemas futuros. A ACEB reforça a importância da organização fiscal e do acompanhamento profissional neste momento de mudanças no sistema tributário”, destacou.
Com mais de 90% dos contribuintes do Estado enquadrados no Simples Nacional, o programa tem amplo alcance e impacto direto, especialmente para os pequenos negócios, contribuindo para a redução do contencioso, aumento da segurança jurídica e fortalecimento do ambiente de negócios.
Comunicação Sefaz / ACEB
