A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de autoria do vereador Dito Machado (União Brasil), que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em todo o território do município. A medida estende a restrição já prevista na Lei Municipal nº 1.562/2020, antes limitada a eventos públicos, para residências, comércios e festas particulares.
De acordo com o texto aprovado, ficam proibidos o manuseio, a queima e a comercialização de artefatos pirotécnicos que provoquem ruído, mesmo que utilizados de forma indireta. A norma permite apenas fogos de efeito visual, sem estampido, desde que atendam às normas técnicas de segurança.
O descumprimento da lei acarretará multa de 30 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), além de outras penalidades previstas.
Na justificativa, Dito Machado afirmou que o projeto atende a uma reivindicação popular, especialmente de famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e tutores de animais domésticos, todos sensíveis ao barulho intenso. O vereador destacou ainda que a proposta está em consonância com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos municípios para legislar sobre o tema, com base na proteção à saúde e ao meio ambiente.
O projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
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