A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) para pedir a suspensão de regras que, segundo a entidade, estão restringindo o acesso dos produtores rurais ao crédito rural.
A ação questiona as Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passaram a exigir o uso de dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) nas análises de concessão de crédito para propriedades com mais de quatro módulos fiscais. Clique aqui para seguir o canal do CompreRural no Whatsapp
Na avaliação da CNA, a medida criou uma nova etapa de verificação baseada em sensoriamento remoto que não diferencia automaticamente desmatamento legal de ilegal, além de apresentar possíveis sobreposições de áreas e inconsistências nos dados.
A entidade argumenta que as normas acabam presumindo a culpa do produtor antes mesmo de qualquer defesa, violando princípios como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a CNA, o produtor pode ter o crédito negado de forma antecipada e só depois conseguir comprovar sua regularidade, o que compromete o planejamento da safra.
Outro ponto levantado é que a restrição ao crédito pode gerar impactos diretos na produção agropecuária. Para a confederação, impedir o acesso ao financiamento é, na prática, impedir o produtor de produzir, especialmente em um cenário já pressionado por custos elevados, como fertilizantes, e preços instáveis das commodities.
A ação foi protocolada como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das resoluções.
Na visão da CNA, sem ajustes nas regras, o setor pode enfrentar um cenário crítico, com produtores sem acesso a financiamento e risco de prejuízos generalizados na próxima safra.
*Escrito por Compre Rural Notícias
