A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara Municipal de Nova Andradina decidiu, nessa terça-feira (28), acionar o Ministério Público e cobrar do Poder Executivo medidas imediatas para assegurar o cumprimento da Lei nº 1.705/2020, que obriga a retirada de cabos e fios inservíveis das redes elétricas e de telecomunicações no município.
A decisão foi tomada em reunião que contou com a presença das vereadoras e membros da comissão, Gabriela Delgado (presidente) e Márcia Lobo (relatora), além dos vereadores Fábio Zanata, Luciano Leal, Quemuel de Alencar, José Benedito Machado e William Moraes. Também participaram representantes da Energisa, da Procuradoria Jurídica do município, da Câmara e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
De acordo com a Comissão, não houve avanços concretos desde as últimas tratativas. A Energisa alegou dificuldades operacionais e falta de equipe técnica para execução do serviço, mas as justificativas foram consideradas insuficientes pelos parlamentares.
Diante da situação, a Câmara solicitará à Prefeitura que adote providências administrativas, incluindo notificações e aplicação de multas à concessionária, conforme previsto na legislação municipal. Além disso, será encaminhada representação ao Ministério Público para garantir o cumprimento efetivo da norma e a segurança da população.
O Legislativo reforçou que continuará acompanhando o caso e fiscalizando as ações do Executivo. “Nosso papel é fazer cumprir a lei. Já se passaram quatro anos desde a sua aprovação, e a situação nas ruas continua a mesma. É hora de agir com firmeza”, destacaram as vereadoras Gabriela Delgado e Márcia Lobo.
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