O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores a partir de 2026 só poderá ocorrer mediante comprovação de cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade fixadas pela Corte. A decisão, publicada nesta quinta-feira (23), marca o início de uma nova fase do processo sobre o controle das emendas, agora com foco nos Estados e municípios.
Em seu despacho, Dino notificou órgãos municipais e estaduais para que ajustem seus processos legislativos e orçamentários ao modelo federal, assegurando sua plena aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026. O objetivo é estender às instâncias locais os mecanismos de controle e publicidade que passaram a vigorar após o STF declarar o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022.
Uma audiência de acompanhamento está marcada para março do próximo ano, com a participação de representantes dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e dos Estados, além do Distrito Federal. Segundo o ministro, na ocasião deverão ser apresentados os primeiros resultados das medidas adotadas para alinhar as emendas estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência.
Durante audiência de contextualização realizada na Corte com integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e das advocacias do Senado e da Câmara, Dino afirmou que a nova etapa é uma consequência direta da jurisprudência do Supremo. “Vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, declarou o ministro.
*Com informações do Estadão Conteúdo
