A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, o projeto que ampliava exigências ambientais para obras viárias no Pantanal. A decisão ocorre em meio a discussões sobre novos empreendimentos rodoviários, como a variante da BR-376, que também depende de estudos ambientais e pode ter o traçado alterado.
O Projeto de Lei nº 054/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos), previa a obrigatoriedade de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para qualquer obra viária na região pantaneira. A proposta incluía intervenções de utilidade pública, como pavimentação e abertura de estradas.
O objetivo, segundo o autor, era reforçar a proteção do bioma e evitar impactos semelhantes aos registrados em obras anteriores. Casos investigados pelo Ministério Público apontam danos ambientais em rodovias construídas sem o devido controle, com necessidade posterior de ajustes e fiscalização.
Rejeição por questão legal
Apesar da justificativa ambiental, o relator, deputado Junior Mochi (MDB), recomendou a rejeição. Ele apontou “vício de iniciativa”, quando o Legislativo propõe medidas que cabem ao Executivo.
Segundo o parecer, a análise, o licenciamento e a fiscalização de obras já são atribuições de órgãos ambientais estaduais, como o Imasul. A comissão acompanhou o entendimento e arquivou a proposta.
Debate ambiental em alta
A decisão ocorre enquanto projetos rodoviários no Estado avançam na fase de estudos, como a nova ligação da BR-376 e a ligação entre MS-PR, onde se discute a construção de uma ponte via Taquarussu ou via Batayporã. Nesse caso, o próprio edital prevê levantamentos ambientais, análise de impacto e definição de medidas de mitigação antes da execução.
Experiências recentes mostram que intervenções em áreas sensíveis, como o Pantanal e zonas de preservação, exigem avaliação detalhada. Investigações citam problemas como supressão de vegetação, intervenções em áreas protegidas e necessidade de recuperação ambiental.
Possível impacto nos projetos
Mesmo sem a nova lei, especialistas apontam que o rigor ambiental tende a influenciar o planejamento de obras. Estudos técnicos podem levar à revisão de traçados, inclusão de medidas compensatórias ou até à inviabilização de trechos.
No caso da BR-376, a definição do percurso final dependerá desses levantamentos. A fiscalização ambiental, já prevista na legislação atual, deve orientar as decisões sobre o projeto.
O tema deve continuar em debate na Assembleia, diante da pressão por infraestrutura e da necessidade de preservar áreas sensíveis do Estado.
