O Ministério da Fazenda atualizou na noite desta terça-feira (3) a lista de bets autorizadas a continuar operando em território nacional até dezembro. Agora, são 205 bets, que pertencem a 93 empresas (veja quais são as empresas mais abaixo). há ainda 18 sites autorizados somente para nível estadual.
Para estar na lista, a bet precisaria ter pedido uma autorização para continuar operando até 17 de setembro à Secretaria de Prêmios e Apostas do MF. Cerca de 27 empresas que haviam pedido dentro do prazo ficaram de fora da primeira lista, divulgada em 1º de outubro – nela, estavam 89 empresas, donas de 193 bets.
Entre as empresas que pediram autorização, mas não contaram na primeira lista estavam a Esportes da Sorte e a VaideBet. Elas pediram autorização em 16 e 19 de agosto, respectivamente, segundo o site do Ministério da Fazenda.
Ambas são alvo de uma investigação da Polícia Civil de Pernambuco sobre um suposto esquema de jogo ilegal. A influencer Deolane Bezerra (que chegou a ser presa preventivamente) e o cantor Gusttavo Lima (indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa) também são alvos das apurações. Eles negam irregularidades.
Agora, a VaideBet recebeu autorização estadual, por meio da Loterj (Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro), uma autarquia do Governo do Estado responsável pela administração e fiscalização de jogos de loteria e apostas no estado. Enquanto a Esportes da Sorte continuou fora da lista.
Ao g1, a VaideBet afirmou que segue com o pedido de notificação para que apareça na lista de bets autorizadas nacionalmente. A Esportes da Sorte não respondeu até a publicação desta reportagem sobre quais ações pretende tomar com a nova lista do MF.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que “por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa”.
Sem citar nenhuma empresa, o MF também informou que ficaram de fora empresas que foram encontradas informações que “colocam em questão elementos fundamentais” para operar, “como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos”.
As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um de prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
- E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que “por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa”.
Sem citar nenhuma empresa, o MF também informou que ficaram de fora empresas que foram encontradas informações que “colocam em questão elementos fundamentais” para operar, “como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos”.
As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
- Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um de prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.
- E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.
Imbróglio com a Loterj
Apesar da VaideBet constar na lista de empresas aprovadas em âmbito estadual, a empresa afirmou ao g1 que acredita poder operar de forma nacional.
“A licença da Loterj neste momento é considerada habilitada para operação nacional. Então a VaideBet não pode ser chamada de ilegal, proibida, bloqueada ou nada do tipo. Perceba que até o cabeçalho da lista da Loterj, publicada pelo Ministério da Fazenda, não cita “território estadual””, afirmou a empresa.
O posicionamento da empresa está relacionado a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) de conceder uma liminar (decisão provisória) que suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, as quais estabeleciam a necessidade de credenciamento de casas de apostas online.
Com a decisão, as empresas que já haviam sido credenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e que estão operando desde abril de 2023, poderão continuar suas atividades sem a chancela do órgão federal.
O mandado de segurança foi impetrado pela Loterj contra o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Na decisão, o juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva, destacou que as portarias ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo uma área de atribuição dos estados.
“As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF”, afirmou o magistrado, referindo-se ao artigo 25 da Constituição e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.
Tanto que, a fala do Haddad sobre suspender 600 bets não impacta as empresas credenciadas pela Loterj, que agora estão protegidas pela decisão judicial. O juiz argumentou que as portarias violam os direitos das empresas credenciadas antes das mudanças regulatórias implementadas pelo Ministério da Fazenda.
O g1 entrou em contato para confirmar com a pasta se as bets da Loterj poderão atuar somente no Rio ou se a decisão do TRF1 libera a operação em nível nacional, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.
